Portugal vai crescer

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, manifestou a certeza de que Portugal vai crescer nos próximos anos e assegurou que nenhum fator político impedirá esse crescimento.

Atribuição da nacionalidade por efeito da vontade a netos de nacional português

 

1 – Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa, devem satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Declarar que querem ser portugueses;

b) Possuírem efetiva ligação à comunidade nacional;

c) Inscrever o seu nascimento no registo civil português, após o reconhecimento da ligação à comunidade nacional.

2 – A efetiva ligação à comunidade nacional é reconhecida pelo Governo nos termos dos n.os 4 e 7, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

3 – A declaração é instruída com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37.º:

a) Certidão do registo de nascimento;

b) Certidões dos registos de nascimento do ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e do progenitor que dele for descendente;

c) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência;

d) Documento comprovativo do conhecimento suficiente da língua portuguesa;

e) Documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade nacional, designadamente:

i) A residência legal em território nacional;

ii) A deslocação regular a Portugal;

iii) A propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de arrendamento celebrado há mais de três anos, relativos a imóveis sitos em Portugal;

iv) A residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;

v) A participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

4 – O Governo reconhece que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

a) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;

b) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no Serviço Nacional de Saúde ou nos serviços regionais de saúde.

5 – A residência legal no território português e o conhecimento da língua portuguesa são comprovados nos termos do artigo 25.º

6 – A Conservatória dos Registos Centrais deve solicitar as informações necessárias às entidades referidas no n.º 5 do artigo 27.º, sendo aplicável o disposto nos n.os 6 a 8 do mesmo artigo.

7 – Excetuando as situações previstas no n.º 4, efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, a declaração e demais documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da justiça, no prazo de 10 dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional.

8 – Existindo o reconhecimento referido no n.º 4 ou no número anterior, a Conservatória dos Registos Centrais notificará o interessado para proceder à inscrição do nascimento, por si ou por procurador com poderes especiais para o ato, ou pelos seus representantes legais, sendo incapaz, no prazo de seis meses.

9 – Em caso de falta de resposta à notificação prevista no número anterior, é o procedimento declarado deserto, disso se notificando o requerente.»

Artigo 4.º

Norma transitória

O disposto nos artigos 19.º, 21.º, 23.º, 24.º, 24.º-A, 25.º, 27.º, 32.º, 37.º, 41.º, 42.º, 44.º, 56.º, 57.º e 70.º do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, desde que o conservador dos Registos Centrais ainda não tenha participado ao Ministério Público factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 22.º do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, e 30-A/2015, de 27 de fevereiro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de abril de 2017. – António Luís Santos da Costa – Augusto Ernesto Santos Silva – Maria Constança Dias Urbano de Sousa – Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem – Tiago Brandão Rodrigues.

Promulgado em 10 de junho de 2017, no Porto.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de junho de 2017, no Porto.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

UE investe 23,5 milhões na Embraer de Évora

A União Europeia vai destinar 23,5 milhões de euros para a modernização das instalações de produção do fabricante de aviação Embraer Portugal, sedeadas em Évora.

A verba será financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e, segundo um comunicado de imprensa da Comissão Europeia divulgado nesta terça-feira, 20 de Junho, permitirá aumentar a capacidade de inovação da empresa, permitindo a produção de componentes metálicos para a próxima geração de jactos Embraer, mais eficientes em termos de recursos.

“O projecto contribuirá de fato para o desenvolvimento de um cluster aeroespacial emergente na região e criará 200 empregos directos nos primeiros anos de sua implementação”, refere Bruxelas.

Citado pela Lusa, o comissário europeu para o Crescimento e Emprego, que se encontra em Portugal, salientou estar “encantado por ver, em primeira mão, os efeitos positivos dos investimentos que dinamizam os empregos e o crescimento onde estes são mais precisos”.

Há um ano, Paulo Marchioto, presidente da Embraer Portugal, tinha já anunciado os dois novos projectos de investimento nas fábricas de Évora, num valor global de 93,6 milhões de euros, com apoios comunitários, para equipar as unidades para a produção em série dos E2, a nova geração de aviões comerciais E-Jets da construtora.

“Estamos com o cronograma em dia. Neste momento, estamos a fazer a ampliação das fábricas, estamos a aumentar a de [estruturas] metálicas em oito mil metros quadrados e a adquirir novas máquinas” e “a mesma coisa na de [materiais] compósitos, onde estamos a introduzir novas tecnologias”, disse então.

Estes investimentos, financiados pela União Europeia, assentam em contratos assinados entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), em representação do Estado português, e a empresa brasileira, no âmbito do programa comunitário Portugal 2020, ao abrigo do qual Bruxelas comprometeu-se disponibilizar para o desenvolvimento das regiões portuguesas quase 25,8 mil milhões de euros para o período 2014-2020

A Embraer tem duas fábricas em Évora, resultantes de um investimento inicial de cerca de 180 milhões de euros, e um centro de engenharia e tecnologia. A totalidade do que produz é para exportação, essencialmente para a casa-mãe no Brasil.

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VidaMar Resort Hotel Algarve

classificação oficial “cinco estrelas” enquadra-se no reconhecimento das características do VidaMar Resort Hotel Algarve, o maior hotel da Herdade dos Salgados e o único na frente de mar, com 21 mil metros quadrados de espaço ao ar livre, 260 quartos, três piscinas de água salgada, e um vasto conjunto de serviços.

A marca VidaMar Hotels&Resorts, que integra três resorts, registou uma faturação de 30 milhões de euros em 2016, prevê expandir a sua dimensão em Portugal nos próximos anos e vir a atingir um volume de negócios superior a 50 milhões de euros até 2020.